Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Prefeitura de Carneiros - AL

Concurso: Prefeitura de Carneiros - AL
Cargo: Procurador -
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

ADM&TEC

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

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Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

(a)

À luz da lei nº 13.105, de 2015, para postular em juízo, é necessário ter interesse e legitimidade.

(b)

A lei nº 13.105/15 proíbe a cooperação jurídica internacional com países da América do Norte.

(c)

É crime de responsabilidade realizar cooperação jurídica internacional a fim de obter assistência jurídica internacional.

(d)

É vedado à empresa controlada apresentar informações operacionais ao ente controlador.

(e)

As leis municipais devem sempre contemplar dispositivos contrários à garantia da liberdade do cidadão.