Questões de Concurso

TRE-MS

Concurso: TRE-MS
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Processual Penal

FC53468

notificar erro

Com relação aos dispositivos constitucionais aplicáveis ao processo penal, assinale a opção correta.

(a)

A Constituição Federal de 1988 (CF) não admite juízo ou tribunal de exceção, razão por que a atual estrutura do Poder Judiciário não prevê justiças especializadas em determinada matéria.

(b)

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre devem ser comunicados ao juiz competente e à família do preso ou pessoa por ele indicada no prazo máximo de setenta e duas horas contado a partir da prisão.

(c)

A garantia de que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória significa que mesmo quem for preso em flagrante cometendo homicídio será possuidor da presunção de inocência.

(d)

Admitir-se-á ação penal privada, subsidiária da pública, no crime de roubo, quando o membro do Ministério Público (MP) manifestar-se pelo arquivamento do inquérito policial.

(e)

Ao assegurar o contraditório, a ampla defesa e a publicidade aos acusados em geral, a CF impôs a observância de tais garantias não só durante o processo penal, mas desde o inquérito policial.

Filtrar (abrir filtros)

32 Questões de concurso encontradas

32 resultados
Página 7 de 7

Questões por página:

Questões de Concurso

Filtrar (abrir filtros)

32 Questões de concurso encontradas 32 resultados Página 7 de 7 Questões por página: 5 10 15 20

32 Questões de concurso encontradas

32 resultados
Página 7 de 7

Questões por página: