Questões de Concurso

Concurso: MPE-CE

Concurso: MPE-CE
Cargo: Promotor de Justiça
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça

Disciplina: Direito Tributário

FC325745

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa D

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Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a opção correta.

(a)

A fixação da base de cálculo do IPVA está sujeita à anterioridade anual, mas não à anterioridade nonagesimal.

(b)

Livros e jornais gozam de isenção tributária.

(c)

É vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, salvo se a distinção se der em razão da sua ocupação profissional.

(d)

A União não pode instituir tributos de nenhuma natureza sobre o patrimônio dos estados e municípios.

(e)

A concessão de crédito presumido relativo a quaisquer impostos somente pode ser feita mediante lei complementar.

Concurso: MPE-CE

Concurso: MPE-CE
Cargo: Ciências Contábeis
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Ciências Contábeis

Disciplina: Direito Tributário

FC325266

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Certo

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Questão Anulada

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Determinado estado da Federação não promoveu a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os impostos de sua competência constitucional em 2019.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.

Caso esse estado decida pela instituição desses impostos faltantes em 2020, a efetiva arrecadação será imediata, logo após a instituição dos referidos tributos estaduais.

- Certo - Errado

Concurso: PGE-SE

Concurso: PGE-SE
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

FC323018

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Considerando-se as limitações ao poder de tributar previstas no texto constitucional, é juridicamente admissível que um ente público estadual institua a cobrança de

(a)

ICMS incidente sobre a comercialização de jornais impressos.

(b)

ICMS com alíquotas diferenciadas em razão da ocupação profissional do contribuinte.

(c)

taxa referente a um serviço prestado à União.

(d)

taxa a ser cobrada no mesmo exercício financeiro em que for publicada a lei que a instituir.

(e)

IPVA incidente sobre veículos terrestres pertencentes ao poder público municipal e utilizados para transportar autoridades.

Concurso: PGE-SC

Concurso: PGE-SC
Cargo: Defensor Público
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FEPESE

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Tributário

FC322851

Dificuldade em análise

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A Constituição Federal, no capítulo sobre o Sistema Tributário Nacional, consagra vários princípios tributários.

Quanto ao tema, é correto afrmar:

(a)

O § 1° do art.145 consagra o princípio denominado “capacidade contributiva”, o qual deve ser aplicado aos impostos, às taxas e às contribuições de melhoria.

(b)

O princípio da proibição de utilização do tributo com efeito de confsco, nos termos do art.150, IV, aplica - se aos tributos e às multas de natureza tributária.

(c)

As exceções ao princípio da legalidade tributária, no que se refere à instituição e ao aumento de tributos, são aquelas constantes do art.153, § 1° .

(d)

O art.150, III, c dispõe sobre a anterioridade nonagesimal, que dispensa a observância do princípio da anterioridade geral, previsto no art.150, III, alínea b.

(e)

O inciso V do art.150 dispõe sobre a liberdade de tráfego, consagrando o direito de “ir e vir”, com a ressalva da cobrança do pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.

Concurso: PGE-SC

Concurso: PGE-SC
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FEPESE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

FC322801

Dificuldade: Muito fácil

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A respeito das limitações constitucionais do poder de tributar, assinale a alternativa correta.

(a)

É constitucionalmente proibida a instituição de impostos e de taxas sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

(b)

A imunidade recíproca é extensiva às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

(c)

A vedação de cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou não se aplica ao Imposto sobre Produtos Industrializados.

(d)

Norma legal que modifica o prazo de recolhimento da obrigação tributária sujeita-se ao princípio da anterioridade.

(e)

A imunidade do patrimônio, da renda ou dos serviços das instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, é chamada autoaplicável, porque independe do atendimento de requisitos legais.

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