Questões de Concurso

TRF - 3ª REGIÃO

Concurso: TRF - 3ª REGIÃO
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Tributário

FC27747

notificar erro

A partir da noção acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar,

(a)

a legalidade é uma regra absoluta quando se trata de instituição, majoração e redução de tributos, por alteração de base de cálculo ou de alíquota, salvo as exceções constitucionais.

(b)

na alteração que implique redução de tributo, beneficiando o contribuinte quer por alteração de base de cálculo, quer por alteração de alíquota, não se aplicam as regras da legalidade, anterioridade e irretroatividade.

(c)

a irretroatividade da lei tributária é uma regra absoluta, quer para criar, majorar ou reduzir tributos, independente de benefício ou prejuízo para o contribuinte.

(d)

a anterioridade da lei tributária é uma regra que sempre deve ser aplicada no caso de modificação da lei que veicula tributo, salvo as exceções constitucionais.

(e)

limitam o exercício da capacidade tributária ativa para instituir ou modificador tributos, sendo considerados verdadeiros direitos fundamentais do contribuinte.

Filtrar (abrir filtros)

66 Questões de concurso encontradas

66 resultados
Página 14 de 14

Questões por página:

Questões de Concurso

Filtrar (abrir filtros)

66 Questões de concurso encontradas 66 resultados Página 14 de 14 Questões por página: 5 10 15 20

66 Questões de concurso encontradas

66 resultados
Página 14 de 14

Questões por página: