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Concurso:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Disciplina:
Direito Tributário
Somente lei complementar federal pode estabelecer
a forma como benefícios fiscais serão concedidos,
sendo que a sua concessão deve se dar mediante
lei
complementar específica, federal, estadual
ou municipal.
Concurso:
Prefeitura de Coroados - SP
Disciplina:
Direito Tributário
De acordo com Constituição da República - Art. 151. É vedado à União:
I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;
II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;
III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Está correto o que se afirma em:
I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;
II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;
III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Está correto o que se afirma em:
Concurso:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Disciplina:
Direito Tributário
Leia o caso a seguir.
Durante análise da legislação que afeta a gestão fiscal do município, verificou-se a publicação de uma lei estadual que altera a base legal do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). A referida norma, de iniciativa parlamentar, concede isenção do IPTU, por prazo indeterminado, a empresas de base tecnológica que se instalarem no território de a partir de 01/01/2026. O diploma justifica a medida como estratégia de fomento ao polo tecnológico estadual.
À luz do Sistema Tributário Nacional e do Pacto Federativo estabelecido na Constituição Federal de 1988, o parecer técnico deve concluir que a referida lei é
Durante análise da legislação que afeta a gestão fiscal do município, verificou-se a publicação de uma lei estadual que altera a base legal do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). A referida norma, de iniciativa parlamentar, concede isenção do IPTU, por prazo indeterminado, a empresas de base tecnológica que se instalarem no território de a partir de 01/01/2026. O diploma justifica a medida como estratégia de fomento ao polo tecnológico estadual.
À luz do Sistema Tributário Nacional e do Pacto Federativo estabelecido na Constituição Federal de 1988, o parecer técnico deve concluir que a referida lei é
Concurso:
Prefeitura de Jacareí - SP
Disciplina:
Direito Tributário
Sobre as limitações ao poder de tributar, conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:
A União, desejando implementar política pública de fomento ao povoamento do interior do país, concedeu isenção de IPTU no território de alguns Municípios pouco populosos situados no Estado X.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
