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Concurso:
MP
Disciplina:
Direito Penal e Legislação Penal Extravagante
Um indivíduo, em 2023, praticou uma conduta que, à época, era considerada crime. No entanto, em 2024, entrou em vigor uma nova lei que deixou de considerar essa conduta como criminosa, revogando o tipo penal correspondente. O indivíduo já havia sido condenado e estava cumprindo pena. Diante dessa nova legislação, analise os efeitos sobre a execução penal e os efeitos da sentença condenatória.