2. Questões de Concurso
  3. Legislação Municipal e Princípios da Administração Pública
  4. Assunto - Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência, Isonomia ou Igualdade Formal e Autotutela, Princípio da Continuidade da Prestação do Serviço Público, Princípio da Razoabilidade

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O princípio da autotutela, inerente à Administração Pública, permite que os órgãos administrativos corrijam seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes ou inoportunos, sem a necessidade de provocação judicial, garantindo a eficiência e a legalidade dos atos administrativos.
Maria, servidora pública concursada de Várzea Grande, busca compreender os princípios que regem a atuação da administração pública municipal. Ela se depara com a necessidade de garantir que suas ações sejam sempre pautadas pela legalidade, impessoalidade e eficiência, além de outros preceitos fundamentais que asseguram a lisura e o bom desempenho do serviço público.
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