Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC600120

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No âmbito da administração pública, o orçamento é um instrumento fundamental para a concretização de políticas públicas e obras de engenharia. Sobre os princípios e o fluxo orçamentário, assinale a alternativa correta.

(a)

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é elaborada pelo Poder Legislativo com base nas metas enviadas pelo Poder Judiciário.

(b)

As despesas públicas só podem ser executadas se estiverem previamente previstas na LOA, respeitando o princípio da legalidade orçamentária.

(c)

O Plano Plurianual (PPA) é a lei que detalha a programação diária de gastos de cada secretaria municipal, sem caráter de planejamento de longo prazo.

(d)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve ser aprovada após a LOA para corrigir eventuais desvios de arrecadação do ano anterior.

(e)

O orçamento público é composto exclusivamente pelas receitas arrecadadas, não sendo necessário o detalhamento das despesas por projeto.

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