Questões de Concurso

A incorporação do princípio da subsidiariedade, no ordenamento jurídico nacional, como princípio do Direito Ambiental, reforça o princípio do federalismo cooperativo ecológico. Nesses termos, o princípio da subsidiariedade traça diretrizes quanto à descentralização política do Estado em matéria ambiental.

No princípio 10 da Declaração do Rio (1992), da mesma forma que na Convenção de Aarhus (1998), identificam-se os três pilares que alicerçam o princípio da participação pública em matéria ambiental, ou seja, o acesso à informação, a participação pública na tomada de decisões e o acesso à justiça.

O princípio da solidariedade intergeracional está interligado ao princípio da sustentabilidade, considerando que a preocupação dos defensores do princípio da solidariedade intergeracional (intergenerational equity) é assegurar o aproveitamento racional dos recursos ambientais, de forma que as gerações futuras também possam deles tirar proveito.

Entre o princípio da precaução e da prevenção, na realidade, existe diferença de grau e não tanto de espécie. O princípio da precaução passa a noção de maior certeza sobre os efeitos de determinada técnica e leva em consideração o potencial lesivo, determinando-se que sejam evitados os danos já conhecidos. Já com o princípio da prevenção, planeja-se regular o uso de técnicas sobre as quais não há uma certeza quanto aos efeitos, procurando-se evitar os resultados danosos, com a lógica do in dubio pro natura ou in dubio pro ambiente.

O dever de incorporar critérios eficientes e eficazes de sustentabilidade às licitações e contratações públicas descende de imperativo constitucional (v.g. artigo 225 e artigo 170, inclusive como princípio geral da atividade econômica), no sentido de que as políticas públicas devem estar endereçadas para o princípio do desenvolvimento sustentável. Conjuntamente, no Brasil, há previsão infraconstitucional (v.g. trazida pela Lei nº 12.349/2010); ademais, na Declaração do Rio de 1992 (princípio 8) foi semeada a noção de consumo sustentável, complementada na Conferência de Johanesburgo e implementada internacionalmente mediante o Processo de Marrakech.

do poluidor-pagador.

da participação social.

da ubiquidade.

da precaução.

do usuário-pagador

Precaução.

Responsabilidade comum, porém, diferenciada.

Prevenção.

Informação.

Responsabilidade integral.

o princípio da responsabilização integral envolve o dever do poluidor, pessoa física ou jurídica, de arcar com as consequências de sua conduta lesiva contra o meio ambiente, tanto na seara civil e administrativa, quanto na penal.

as entidades privadas não estão sujeitas ao princípio da informação no que se relaciona à matéria ambiental.

o princípio da função socioambiental da propriedade possui caráter de dever individual, estando o direito à propriedade garantido se sua função social for cumprida.

o princípio da prevenção implica a adoção de medidas previamente à ocorrência de um dano concreto, embora ausente a certeza científica, com o fim de evitar a verificação desses danos.