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No contexto da legislação ambiental brasileira, a obrigação de elaborar e executar um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) decorre do dever de reparação do dano. Sobre a natureza jurídica da responsabilidade civil ambiental que fundamenta essa exigência, assinale a alternativa correta.
Em relação ao princípio do desenvolvimento sustentável, assinale a alternativa correta
Qual é o princípio que estabelece que o interesse coletivo da sociedade deve prevalecer sobre interesses individuais ou privados, especialmente quando se trata da proteção e preservação do meio ambiente?
De acordo com o Artigo 95 do Decreto nº 6.514/2008, o processo administrativo para apuração de infrações ambientais será orientado pelos princípios da
A política e a legislação ambiental são guiadas por uma série de princípios fundamentais que buscam nortear as ações humanas em relação ao meio ambiente. Qual dos princípios abaixo NÃO corresponde a um princípio ambiental consolidado?
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