Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue o item subsequente.

De acordo com o princípio da fragmentariedade, todo o ilícito penal deverá constituir ilícito também em ao menos uma das demais esferas do direito, notadamente nas esferas cível e administrativa; o contrário, entretanto, não é verdadeiro: nem todo ilícito civil ou administrativo constitui crime.

No que tange à disciplina dos recursos em processo penal,

De acordo com a legislação vigente acerca de recursos em geral no processo penal, assinale a opção correta.

Sobre os princípios do processo penal, assinale a alternativa correta.

Quanto à Teoria Geral dos Recursos em processo penal, assinale a alternativa correta.