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Em 2023, uma nova lei foi promulgada no Brasil, revogando expressamente o crime de injúria racial, que passou a ser tratado como uma modalidade qualificada de racismo. Um indivíduo que havia sido condenado por injúria racial em 2022, e que ainda cumpria pena restritiva de direitos, teve sua situação analisada à luz da nova legislação. Diante desse cenário, e considerando os princípios constitucionais que regem a aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.