Questões de Concurso

o crime tenha sido cometido com violência.

a vítima estava na sala de audiência.

o crime é punível com pena de reclusão.

o réu tem transtorno psicológico.

a segurança do próprio réu estava em risco.

A lei processual penal aplica-se desde logo, conformando um complexo de princípios e regras processuais penais próprios, vedada a suplementação pelos princípios gerais de direito.

A superveniência de lei processual penal que modifique determinado procedimento determina a renovação dos atos já praticados.

A lei processual penal não admite interpretação extensiva, ainda que admita aplicação analógica.

Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo.

Em caso de superveniência de leis processuais penais híbridas, prevalece o aspecto instrumental da norma.

fere o princípio da indisponibilidade, uma vez que a autoridade policial não pode determinar o arquivamento do inquérito policial discricionariamente.

fere a oficiosidade inerente à função do cargo, vez que, em crimes de ação penal pública incondicionada, como é o roubo, a autoridade policial tem o dever de ofício de proceder à apuração do fato delitivo.

assegura a autoritariedade do inquérito policial, pois o procedimento é presidido pelo delegado de polícia, responsável pelo andamento das diligências.

assegura a voluntariedade da jurisdição penal, uma vez que a vítima do roubo tentado não procurou a autoridade policial para reclamar do fato criminoso.

assegura o sistema inquisitivo de persecução penal, já que a autoridade policial não necessita de impulsão externa para agir e pode, dentro de suas competências funcionais, avaliar a conveniência da instauração de inquérito policial.

As provas ilícitas devem ser autuadas em apartado dos autos originários, para que sejam devidamente arquivadas caso se façam necessárias em outros procedimentos na perspectiva da prova emprestada.

Quando as provas derivadas das ilícitas puderem ser obtidas por uma fonte independente das provas originárias ilícitas, o Juízo ordenará o desentranhamento delas, sob pena de prevaricação.

A decisão que determina o desentranhamento da prova declarada inadmissível não pode ser eivada de preclusão, prescrição ou decadência.

A doutrina da ilicitude por derivação (teoria dos "frutos da árvore envenenada") repudia, por constitucionalmente inadmissíveis, os meios probatórios, que, não obstante produzidos, validamente, em momento ulterior, acham-se afetados, no entanto, pelo vício (gravíssimo) da ilicitude originária, que a eles se transmite, contaminando-os, por efeito de repercussão causal.

Considera-se fonte independente aquela que por si só ou conjuntamente, seguindo os trâmites típicos ou atípicos, próprios da instrução processual, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.