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No que se refere ao regramento legal e constitucional concernente à teoria das provas, assinale a alternativa correta.
O princípio da ampla defesa
Pelo princípio da presunção da não culpabilidade, conforme o direito brasileiro, tem-se que
Acerca dos processos em espécie, assinale a alternativa correta.

São princípios que regem o processo penal brasileiro, EXCETO: