2. Questões de Concurso

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Disciplina:

Direito Processual Penal

Assunto:

Princípios fundamentais do direito processual penal
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Assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.° 12.850/2013.
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Impera no processo penal o princípio da verdade real e não da verdade formal, próprio do processo civil, em que, se o réu não se defender, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor.
No que tange às disposições relativas às provas no Código de Processo Penal, é correto afirmar que
Á respeito da entrevista do preso em flagrante com seu advogado, é correto afirmar.
São sistemas que buscam resolver a questão da sucessão de leis processuais no tempo:
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