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Em relação ao inquérito policial, é correto afirmar que
De acordo com o Código de Processo Penal, a lei processual penal
Considerando o entendimento da doutrina majoritária e do STJ, assinale a opção correta quanto ao princípio da insignificância.
A respeito do Inquérito Policial é correto afirmar:
Na ação penal privada vigoram, entre outros, os princípios da