2. Questões de Concurso

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Com base no Código de Processo Penal (CPP), assinale a opção correta acerca dos recursos no processo penal.
A respeito dos princípios gerais e informadores do processo penal, assinale a opção correta.
A exceção de incompetência constitui meio processual assecuratório da observância do princípio do(a)
A ação penal somente pode ser proposta contra quem se imputa a prática da infração penal. Outra pessoa, ainda que tenha obrigações de caráter civil decorrentes do delito, não pode ser incluída na ação, isto em função do princípio da
Em face da garantia (CF, art. 5º, LVIII) de que "o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo assegurada a assistência de família e de advogado, assinale a alternativa correta.
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