Questões de Concurso

O Código de Ética Profissional do Assistente Social explicita, em seu artigo 2°, a “defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo”. Para efetivação dessa defesa, é indispensável a compreensão de direitos humanos como universais, indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados. Supõe também reconhecê-los como um conjunto de direitos, inclusive o direito à solidariedade, à paz, ao desenvolvimento e a um ambiente sadio. Vale destacar, conforme Aguinsky (2006), que a busca pela efetivação desses direitos implica em um processo de enfrentamento de interesses, que se processam nos âmbitos nacional e internacional e são de natureza divergente. Esses interesses são, fundamentalmente,

A profissão do Assistente Social é regulamentada pela Lei nº 8.662/93 e orientada por Código de Ética próprio. No âmbito do Poder Judiciário do Paraná, o Analista Judiciário da área de especialização em Serviço Social possui atribuições previstas no art.8º da Lei Estadual nº 16.023/2008, que dispõe sobre as carreiras dos funcionários públicos de seu Quadro de Pessoal.

Sobre as atribuições do Assistente Social no Poder Judiciário, analise as afirmações a seguir.

I. Desenvolver atividades de planejamento, organização, coordenação, supervisão técnica, assessoramento; e realizar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social.

II. Elaborar relatórios, informações, certidões, estudos sociais, pareceres sociais, laudos e avaliações sociais.

III. Realizar estudo dos autos para conhecimento da situação processual e participar de audiências prestando informações técnicas, quando determinado pela autoridade judiciária.

Está(ão) CORRETA(S)

O Código de Ética da/o Assistente Social é um dos instrumentos mais avançados entre as profissões regulamentadas e constitui a dimensão ético-política do exercício profissional. Sobre princípios, direitos e deveres da/o assistente social, analise as afirmações a seguir.

I. A liberdade é reconhecida como valor ético central, assim como as demandas políticas a ela inerentes, o que pressupõe autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais.

II. A defesa do aprofundamento da democracia é compreendida como socialização da participação e da riqueza socialmente produzida.

III. A/o assistente social tem o direito de participar na elaboração e no gerenciamento de políticas sociais e na formulação e implementação de programas sociais somente quando estiver em cargos de gestão ou em conselhos.

IV. A/o assistente social não é obrigada/o a prestar serviços profissionais incompatíveis com suas funções, cargos e atribuições, tendo, inclusive, o direito ao aprimoramento profissional de forma contínua e o dever de desempenhar suas funções com eficiência e responsabilidade.

Marque a alternativa que apresenta todas as afirmações CORRETAS.

A Lei nº.8.662 de 07 de junho de 1993 é um dispositivo legal que orienta, protege e oferece referências para a intervenção dos Assistentes Sociais no Brasil. De acordo com a legislação em pauta, no artigo 13º, quando o Assistente Social é inscrito nos Conselhos Regionais fica sujeito a atenção de determinadas prerrogativas. De acordo com o artigo 13º da Lei nº.8.662 de 07 de junho de 1993, ao realizar sua inscrição nos Conselhos Regionais o Assistente Social está sujeito a:

I. Apresentação de comprovante de residência atualizado.

II. Pagamento de Contribuições Compulsórias.

III. Realização de provas para validação dos estudos.

IV. Pagamento de Taxas e Emolumentos que sejam fixados.

V. Comprovação da realização de estágio curricular não obrigatório.

Estão corretas as afirmativas:

As prerrogativas e responsabilidades profissionais dos Assistentes Sociais são postas por uma série de dispositivos legais, dentre os quais podemos citar a Lei que Regulamenta a Profissão do Assistente Social. Também constitui referência às práticas profissionais dos Assistentes Sociais o Código de Ética Profissional do Assistente Social. Considerando o disposto no Código de Ética Profissional do Assistente Social, observe o texto destacado abaixo:

“Empenho na eliminação de todas as formas de preconceito, incentivando o respeito à diversidade, à participação de grupos socialmente discriminados e à discussão das diferenças (CFESS,1993, p.23)”.

O texto acima, extraído do Código de Ética Profissional do Assistente Social é descrito em tal documento como sendo: