2. Questões de Concurso

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A prisão preventiva pode ser decretada pelo auditor ou pelo Conselho de Justiça, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade encarregada do inquérito policial-militar, em qualquer fase deste ou do processo, concorrendo os requisitos de prova do fato delituoso; indícios suficientes de autoria. Além destes requisitos, a prisão preventiva, de acordo com o artigo 255 do Código de Processo Penal Militar, deverá fundar-se, dentre outros, em um dos seguintes casos, exceto:

A respeito da prisão em flagrante e sua previsão no Código de Processo Penal Militar, analise as proposições a seguir:


I. O civil não poderá prender quem for encontrado em flagrante delito.

II. Nas infrações permanentes, considera-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

III. Lavrado o auto de flagrante delito, o preso será recolhido em prisão apropriada; em seguida, poderá requerer à autoridade judiciária competente o conhecimento do processo no qual é réu.

IV. Na falta ou impedimento de escrivão, para lavrar o auto, a autoridade designará qualquer pessoa idônea, que prestará o compromisso legal para essa finalidade.


Estão CORRETAS

Sobre a prisão preventiva prevista no Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa que NÃO constitui fundamento para a sua decretação.
No que se refere às medidas preventivas e assecuratórias, de acordo com o previsto no Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.
Considerando o disposto no Código de Processo Penal Militar (CPPM), marque a afirmativa CORRETA:
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