2. Questões de Concurso

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A respeito da Lei n° 9.099/95 (arts.60 a 83; 88 e 89), assinale a alternativa correta.
Acerca do benefício do sursis processual previsto na Lei n.º 9.099/1995, é correto afirmar que

Após investigação, foi identificado que Arthur era autor de um crime de falsidade ideológica de documento particular (pena: 1 a 3 anos de reclusão e multa), figurando como vítima Zeca. Juntada a folha de antecedentes criminais, verificou-se que Arthur nunca respondeu a qualquer outra ação penal.


Considerando o crime de falsidade ideológica de documento particular, com base nas previsões da Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), a infração:

Kaique, primário e de bons antecedentes, sem qualquer outra anotação em sua folha de antecedentes criminais, foi denunciado pela prática do crime de furto qualificado (pena: 2 a 8 anos de reclusão e multa).


No momento da sentença, entendendo que não estava provada a qualificadora, mas tão só a subtração da coisa alheia, o que configuraria o crime de furto simples (pena: 1 a 4 anos de reclusão e multa), ao magistrado caberá:

Com relação aos casos de suspensão do processo pelo juiz, mediante proposta pelo Ministério Público e aceitação pelo acusado e seu defensor na presença do juiz, assinale a alternativa correta.
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