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Concurso:
TJ-PA
Disciplina:
Direito Processual Penal
Luís foi denunciado pela prática de crime de menor potencial ofensivo em um juizado especial criminal de Belém – PA, mas não foi encontrado para ser citado pessoalmente.
Nessa situação hipotética,
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TJ-PA
Disciplina:
Direito Processual Penal
Luís foi denunciado pela prática de crime de menor potencial ofensivo em um juizado especial criminal de Belém – PA, mas não foi encontrado para ser citado pessoalmente.
Nessa situação hipotética,
Concurso:
TJ-PA
Disciplina:
Direito Processual Penal
Questão DESATUALIZADA
Levando em conta as disposições da lei 9.099/95, no que diz respeito aos juizados especiais criminais, é correto afirmar:
Quanto à competência e aos atos processuais, ASSINALE A INCORRETA.
É cabível transação penal quando: