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Concurso:
PGE-GO
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Sobre a petição inicial, é INCORRETO afirmar:
Concurso:
PGE-GO
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Aplica-se o procedimento ordinário que é o procedimento padrão e básico para a tutela dos direitos, quando não está previsto um procedimento especial e quando não é de observar-se o procedimento sumário, sendo CORRETO afirmar que
Concurso:
PGE-GO
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Para o legislador definir a competência dos diversos órgãos jurisdicionais, foram levados em consideração determinados critérios, como, por exemplo, a qualidade das partes envolvidas, a natureza da relação jurídica controvertida, o lugar onde se deu o fato de que resulta a pretensão, o valor da causa. Sobre o terra, está CORRETA a seguinte alternativa:
Concurso:
PGE-GO
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
No que diz respeito aos pedidos, é CORRETA a seguinte afirmação:
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Em razão do princípio jura novit curia, não há ofensa ao princípio da congruência caso o juiz decida a causa atribuindo aos fatos invocados na inicial consequências jurídicas não deduzidas na demanda.
