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Concurso:
PGE-GO
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
No que diz respeito aos pedidos, é CORRETA a seguinte afirmação:
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Em razão do princípio jura novit curia, não há ofensa ao princípio da congruência caso o juiz decida a causa atribuindo aos fatos invocados na inicial consequências jurídicas não deduzidas na demanda.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Conforme o entendimento do STJ, a ausência de contestação, pela fazenda pública, poderá implicar presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, já que a não aplicação dos efeitos da revelia não pode servir como escusa para que os entes públicos deixem de impugnar os argumentos da parte contrária e não produzam as provas necessárias na fase de instrução do feito.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Conforme entendimento pacificado do STJ, em se tratando de causas de natureza previdenciária, não cabe a antecipação dos efeitos da tutela contra a fazenda pública, dado o fato de causas dessa natureza inserirem-se no âmbito da liberação de recursos.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Tratando-se de acumulação imprópria de pedidos, o acolhimento de um pedido implica a impossibilidade de acolhimento do outro.
