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Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Conforme o entendimento do STJ, a ausência de contestação, pela fazenda pública, poderá implicar presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, já que a não aplicação dos efeitos da revelia não pode servir como escusa para que os entes públicos deixem de impugnar os argumentos da parte contrária e não produzam as provas necessárias na fase de instrução do feito.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Conforme entendimento pacificado do STJ, em se tratando de causas de natureza previdenciária, não cabe a antecipação dos efeitos da tutela contra a fazenda pública, dado o fato de causas dessa natureza inserirem-se no âmbito da liberação de recursos.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Tratando-se de acumulação imprópria de pedidos, o acolhimento de um pedido implica a impossibilidade de acolhimento do outro.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Maria Rita propõe ação pelo rito ordinário contra Zuleika de Souza, por ter recebido cheque de R$ 500,00, já prescrito, que voltou sem a devida provisão de fundos. Após ter pleiteado apenas o valor do cheque, e após também a citação da ré, adita a inicial para pleitear danos morais, que estima em R$ 1.000,00. Essa alteração do pedido inicial
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Em ação indenizatória, João Pereira pede R$ 10.000,00 a título de danos morais, porque seu nome foi indevidamente protestado pelo réu, por dívida que já havia sido paga. O juiz, considerando os fatos graves, julga procedente a demanda e condena o réu em R$ 15.000,00. Ao apelar, o réu alegará que a sentença foi proferida
