Questões de Concurso

Concurso: TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

FC254968

Dificuldade: Muito difícil

notificar erro

Notificar erro

Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

Acertou

Errou

adicionar questão na lista de favoritas

remover questão da lista de favoritas

A, nascido em 07/02/1963, foi denunciado pelo Ministério Público em 08/01/1993 como incurso no art.121, § 2º, IV, do Código Penal, por fato ocorrido em 02/07/1992. A denúncia foi recebida em 02/02/1994. O réu foi citado por edital e não compareceu ao ato designado para o interrogatório. O processo prosseguiu. O réu foi pronunciado nos termos da denúncia em 15/12/1998. O processo foi suspenso, porque o réu não foi encontrado para ser intimado pessoalmente da pronúncia. Entrou em vigor a Lei nº 11.689, de 9 de junho de 2008, que criou a possibilidade da intimação da pronúncia por edital. Com referência a essa situação hipotética, de acordo com a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta.

(a)

O Juiz não deverá determinar a intimação do réu por edital sobre a decisão de pronúncia. O processo deverá permanecer suspenso até a captura do réu, se houver decreto de prisão preventiva, ou até o advento da prescrição da pretensão punitiva estatal, previsto para dezembro de 2018.

(b)

O Juiz deverá determinar a intimação do réu, nos termos do art.420, parágrafo único, do CPP, alterado pela Lei nº 11.689/2008, em observância ao princípio “tempus regit actum”, não tendo se operado a prescrição da pretensão punitiva estatal, pelo fato de o processo ter sido suspenso após a decisão de pronúncia.

(c)

O Juiz deverá extinguir a punibilidade do réu, com fundamento no art.107, IV, do Código Penal, porque transcorrido lapso temporal superior a 20 (vinte) anos entre a data do recebimento da denúncia e a presente data (02/09/2018), operando-se a prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena máxima abstrata cominada ao crime de homicídio.

(d)

O Juiz deverá determinar a intimação do réu, nos termos do art.420, parágrafo único, do CPP, alterado pela Lei nº 11.689/2008 – que permite a intimação por edital do réu solto que não for encontrado –, e, uma vez preclusa a decisão de pronúncia, também deverá aplicar o art.457, do CPP, alterado pela Lei nº 11.689/2008 – que deixou de exigir a presença do acusado na sessão plenária para que esta se realize – por se tratarem de normas de natureza processual, incidindo de forma imediata sobre os atos processuais pendentes.

Filtrar (abrir filtros)

405 Questões de concurso encontradas 405 resultados Página 48 de 81 Questões por página: 5 10 15 20

405 Questões de concurso encontradas

405 resultados
Página 48 de 81

Questões por página: