2. Questões de Concurso

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A competência do juizado especial criminal será determinada pelo
Se, em audiência preliminar no juizado especial criminal, não houver a composição dos danos civis,
No que diz respeito à contagem do prazo processual penal, assinale a opção correta.
Em se tratando dos crimes de ação penal pública incondicionada, nos juizados especiais criminais, vigora o princípio da
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De acordo com a Lei n.º 9.099/1995 e o posicionamento doutrinário dominante, a citação do autor de delito pelos juizados especiais criminais
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