Questões de Concurso

Concurso: TJ-RS

Concurso: TJ-RS
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Processual Penal

FC260871

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Nos estritos termos do art.63 da Lei nº 9.099/95, a competência dos Juizados Especiais Criminais é determinada

(a)

pelo lugar em que a ocorrência policial foi registrada.

(b)

pelo lugar do domicílio do acusado ou da vítima.

(c)

pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

(d)

pela matéria.

(e)

pela prevenção.

Concurso: TJ-RS

Concurso: TJ-RS
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

FC260445

Dificuldade: Muito difícil

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Assinale a alternativa correta sobre o Tribunal do Júri.

(a)

O exercício efetivo da função de jurado constitui serviço público relevante, mas não estabelece presunção de idoneidade moral.

(b)

O Tribunal do Júri é composto por 1 (um) juiz togado, seu presidente e por 7 (sete) jurados que serão sorteados dentre os alistados.

(c)

O juiz presidente será ouvido nos pedidos de desaforamento quando não for ele o solicitante.

(d)

O serviço do júri é facultativo às gestantes e aos cidadãos maiores de 70 anos.

(e)

Se forem dois ou mais os acusados, as recusas deverão ser feitas por um só defensor.

Concurso: TJ-RS

Concurso: TJ-RS
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

FC260443

Dificuldade: Muito difícil

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A respeito dos prazos previstos no CPP e em leis especiais, assinale a alternativa correta.

(a)

No procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri, se houver indícios de autoria ou de participação de outras pessoas não incluídas na acusação, o juiz, ao pronunciar ou impronunciar o acusado, determinará o retorno dos autos ao Ministério Público, por 15 dias, aplicável, no que couber, o art.80, do CPP.

(b)

A audiência de instrução e julgamento no procedimento ordinário será realizada no prazo máximo de 45 dias.

(c)

O procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri será concluído no prazo máximo de 120 dias.

(d)

Os juízes singulares darão seus despachos e decisões dentro do prazo de 5 dias, se a decisão for definitiva ou interlocutória mista.

(e)

Em crime de tráfico de entorpecentes, recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de 5 dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.

Concurso: TJ-RS

Concurso: TJ-RS
Cargo: Analista Judiciário - Ciências Jurídicas e Sociais
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FAURGS

Cargo:

Analista Judiciário - Ciências Jurídicas e Sociais

Disciplina: Direito Processual Penal

FC260383

Dificuldade em análise

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No que se refere aos ritos processuais, assinale a alternativa correta.

(a)

No rito especial estabelecido pela Lei de Drogas, após o oferecimento da denúncia, o Juiz deverá expedir despacho de recebimento ou rejeição da acusação. Recebendo-a, determinará a citação do réu para realização do interrogatório.

(b)

No curso da instrução criminal, a defesa técnica do acusado poderá manifestar a desistência do interesse na oitiva das testemunhas arroladas em sede de Resposta à Acusação, independentemente da concordância do órgão acusatório.

(c)

No rito do Tribunal do Júri, encerrada a fase instrutória, o Juiz não poderá dar ao fato definição jurídica diversa daquela constante da denúncia.

(d)

Será adotado o procedimento comum sumaríssimo sempre que o fato narrado na denúncia for punido com pena de detenção.

(e)

No procedimento comum ordinário, quando a denúncia referira prática de crime, cuja ação penal seja de natureza pública condicionada à representação, a falta desta não impede o recebimento da peça acusatória, devendo o Juiz, neste caso, intimar a parte ofendida para sanar tal omissão no prazo de cinco dias.

Concurso: TJ-RS

Concurso: TJ-RS
Cargo: Técnico Judiciário
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FAURGS

Cargo:

Técnico Judiciário

Disciplina: Direito Processual Penal

FC260260

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Acerca da instrução criminal no âmbito dos procedimentos especiais, assinale a alternativa correta.

(a)

No âmbito dos Juizados Especiais Criminais, o interrogatório será o primeiro ato da audiência de instrução, seguido do depoimento da vítima e da inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa.

(b)

Ao final da instrução, quando o Juiz se convencer, em discordância com a acusação, da ocorrência de crime que não seja de competência do Tribunal do Júri, poderá realizar a desclassificação do crime, sentenciando o acusado no mesmo ato processual.

(c)

Não sendo aceita a proposta de transação penal em audiência, o Juiz poderá determinar o recebimento da denúncia, realizando o interrogatório do réu imediatamente.

(d)

Não caberá a propositura de proposta de suspenção condicional do processo nos casos em que o autor for acusado da prática de crimes envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, ainda que a pena mínima cominada ao delito seja igual ou inferior a um ano.

(e)

No rito do Tribunal do Júri, os jurados não poderão requerer acareações, reconhecimento de pessoas e coisas ou esclarecimentos dos peritos, tampouco poderão formular perguntas às testemunhas e ao acusado.

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