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541 Questões de concurso encontradas

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Questões por página:

Concurso: TJ-MS

Concurso: TJ-MS
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

TJ-MS

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade: Muito difícil

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Acerca dos Juizados Especiais Criminais, assinale a opção correta.

(a)

o não oferecimento da representação na audiência preliminar implica em decadência do direito.

(b)

constatado o descumprimento de condição imposta durante o período de prova do sursis processual, pode haver a revogação do benefício, desde que a decisão venha a ser proferida antes do término do período de prova.

(c)

há na Lei n.9.099/95, previsão para que a autoridade judicial imponha a prestação de serviço comunitário como condição para a suspensão condicional do processo.

(d)

aceita a proposta de suspensão condicional do processo pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, deverá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova.

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Concurso: TJ-MS

Concurso: TJ-MS
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

TJ-MS

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade em análise

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A respeito dos Enunciados do FONAJE, é correto afirmar que:

(a)

o Ministério Público, oferecida a representação nos delitos de ação penal pública condicionada, somente poderá propor a transação penal, se a vítima estiver presente na audiência preliminar.

(b)

não cabe proposta de transação de pena restritiva de direito para os crimes que preveêm unicamente a pena de multa.

(c)

o recurso em sentido estrito é cabível em sede de Juizados Especiais Criminais.

(d)

o juiz pode deixar de homologar transação penal em razão de atipicidade, ocorrência de prescrição ou falta de justa causa para a ação penal, equivalendo tal decisão à rejeição da denúncia ou queixa.

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Concurso: TJ-MS

Concurso: TJ-MS
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

TJ-MS

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade: Muito fácil

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Com relação à Lei 9.099/1995, assinale a afirmação INCORRETA.

(a)

A Lei abrange os delitos de menor potencial ofensivo e todas as contravenções penais.

(b)

O processo perante o juizado especial criminal tem como objetivo, sempre que possível, a conciliação entre o autor do fato e a vítima e, em não sendo isto possível, a transação penal.

(c)

Os crimes cujos processos deverão ser regidos pela Lei são aqueles cujas penas máximas não ultrapassem dois anos.

(d)

Quando houver composição dos danos civis entre as partes e o acordo for homologado, caberá recurso de apelação.

(e)

Na ação penal pública incondicionada, a suspensão condicional do processo poderá ser proposta pelo Ministério Público.

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Concurso: TJ-MS

Concurso: TJ-MS
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

TJ-MS

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade em análise

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Acerca da transação penal no juizado especial, assinale a opção correta.

(a)

O descumprimento de transação penal homologada não impede a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

(b)

Haverá óbice à proposta de transação de pena restritiva de direitos quando o tipo em abstrato só comportar pena de multa.

(c)

A proposta de transação penal pelo MP exige o comparecimento da vítima à audiência preliminar.

(d)

A proposta de transação penal por carta precatória fere o princípio da oralidade.

(e)

N.R.A

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Concurso: TJ-MS

Concurso: TJ-MS
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

TJ-MS

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade em análise

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No juizado especial criminal, a suspensão do processo

(a)

proposta antes da resposta do acusado acarreta a nulidade do processo.

(b)

poderá ocorrer no caso de infração cometida em concurso formal e material, se a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano.

(c)

é incabível em caso de procedência parcial da pretensão punitiva.

(d)

aplica-se aos delitos sem violência física sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.

(e)

N.R.A

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