2. Questões de Concurso

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A Lei n° 9.099/95, relativa aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, prevê que,
Com relação à Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais), é correto afirmar que
Os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos terão procedimento especial que contempla
Nos termos do art.69, parágrafo único, da Lei no 9.099/95, ao autor do fato típico definido como crime de menor potencial ofensivo, após a lavratura do termo circunstanciado, caso se comprometa a comparecer junto ao Juizado Especial Criminal, não se imporá prisão em flagrante,
No que concerne aos sistemas de avaliação das provas, o julgamento realizado pelos Juízes leigos (jurados) no Tribunal do Júri é exemplo do que a doutrina classifica como sistema
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