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A decisão de pronúncia
A legitimidade para a propositura de ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções é
A suspensão condicional do processo é
Concurso:
TJ-SP
Disciplina:
Direito Processual Penal
O processo perante o Juizado Especial Criminal objetiva, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.
Nos literais e exatos termos do art.62 da Lei n° 9.099/95, são critérios que orientam o processo no Juizado Especial Criminal:
Concurso:
TJ-SP
Disciplina:
Direito Processual Penal
De acordo com o texto expresso do art.397 do CPP, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado no processo penal quando verificar
