arrendamento rural e de parceira agrícola.

ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre.

ações relativas à capacidade das pessoas.

cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de execução.

A apelação interposta deve ser julgada dentro de 40 (quarenta) dias, sem a figura do revisor, nem tampouco a possibilidade de sustentação oral.

Na audiência de conciliação, caso não seja obtido acordo entre as partes, o réu poderá contestar o mérito por escrito e apresentar pedido contraposto oralmente.

No despacho inicial, não sendo hipótese de indeferimento ou aditamento da petição inicial, o juiz designará audiência de conciliação a ser realizada no prazo de 60 (sessenta) dias, citando-se a Fazenda Pública, com a antecedência mínima de 20 (vinte) dias.

É vedada a liquidação de sentença, se necessária para apuração do valor devido.

Deverá o juiz da causa, ex officio, converter o rito em ordinário, quando houver necessidade de produção de prova técnica ou científica de alta complexidade.

sumário, necessariamente, sem possibilidade de conversão para o ordinário, devendo André formular quesitos e indicar assistente técnico na petição inicial.

ordinário, ante a necessidade de realização de prova técnica.

ordinário, tendo em vista ser parte o Estado.

sumário, necessariamente, sem possibilidade de conversão para o ordinário, devendo André formular quesitos e indicar assistente técnico depois do saneador

sumário, mas podendo o Juiz converter o rito para o ordinário caso a prova técnica se trate de perícia complexa, devendo André formular quesitos e indicar assistente técnico na petição inicial.

sendo ré a Fazenda Pública, em razão do prazo em quádruplo para contestar, a sua citação deverá ocorrer com antecedência mínima de 40 (quarenta) dias da data da audiência de conciliação;

tem caráter dúplice, sendo lícito ao réu formular, na contestação, pedido em seu favor, desde que baseado nos mesmos fatos narrados na inicial;

não se admite assistência;

é vedado ao juiz proferir sentença ilíquida;

não se operam os efeitos da revelia do réu se este comparece pessoalmente na audiência de conciliação, ainda que não apresente contestação.

não poderá ser convertido em ordinário quando houver necessidade de prova técnica de maior complexidade.

será observado nas causas, qualquer que seja o valor, de arrendamento rural e de parceria agrícola.

não admite pedido contraposto, devendo réu valer- se da reconvenção quando quiser formular pedido a seu favor fundado nos mesmos fatos referidos na inicial.

é incabível nas causas, qualquer que seja o valor, em que for ré a Fazenda Pública.

exige o comparecimento pessoal das partes à audiência, as quais não poderão fazer-se representar por preposto com poderes para transigir.