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Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Processual Penal
O relato da colaboração e seus possíveis resultados, as condições da proposta do Ministério Público ou do delegado de polícia, a declaração de aceitação do colaborador, as assinaturas do representante do Ministério Público ou do delegado de polícia, do colaborador e de seu defensor, a especificação das medidas de proteção ao colaborador e à sua família, quando necessário, são os itens que obrigatoriamente deverão constar do termo de acordo da colaboração premiada, que deverá ser redigido por escrito, de acordo com a Lei n.12.850/13 (Organizações Criminosas).
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Processual Penal
De acordo com Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.
Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Processual Penal
Assinale a alternativa correta no que concerne às regras para a instauração e respectiva presidência do procedimento administrativo criminal, regulamentado pelo Ato Normativo 314-PGJ/CPJ, de 27.06.2003.
Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Processual Penal
Assinale a alternativa correta.
Concurso:
MPE-AL
Disciplina:
Direito Processual Penal
No tocante à denúncia, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que