Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Processual do Trabalho

FC700733

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Um empregado foi dispensado sem justa causa e, ao analisar os seus direitos rescisórios, percebeu que a empresa não efetuou o depósito do FGTS durante todo o período em que ele esteve contratado. Diante dessa omissão, o empregado decide ingressar com uma reclamação trabalhista buscando o pagamento das verbas devidas, incluindo os valores correspondentes ao FGTS não depositado e a multa de 40%.

(a)

A Justiça Comum Estadual é competente para julgar a ação, pois se trata de uma matéria de natureza cível relacionada a obrigações contratuais.

(b)

A competência para julgar a demanda é da Justiça do Trabalho, em razão do disposto no artigo 114, inciso I, da Constituição Federal, que abrange as ações oriundas da relação de trabalho.

(c)

A competência é da Justiça Federal, pois o FGTS é um fundo de natureza social administrado pela Caixa Econômica Federal, que é uma empresa pública federal.

(d)

A competência é residual da Justiça Eleitoral, uma vez que as relações de trabalho possuem impacto direto na economia e na ordem social, áreas de interesse eleitoral.

(e)

A competência é concorrente entre a Justiça do Trabalho e a Justiça Comum Estadual, cabendo ao empregado escolher o foro mais conveniente para a propositura da ação.

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