Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Aplicada ao Setor Público - Conhecimentos Específicos

FC677405

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Na gestão de recursos públicos municipais, uma equipe de fiscalização identificou irregularidades em contratos de prestação de serviços. Com base nos princípios que regem o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a alternativa que melhor reflete o procedimento adequado para apuração dessas irregularidades.

(a)

Deve-se instaurar um processo administrativo disciplinar, garantindo o contraditório e a ampla defesa ao responsável, conforme previsto na Lei nº 9.784/1999.

(b)

A fiscalização deve ser concluída imediatamente, sem necessidade de formalização de procedimento, para agilizar a correção das irregularidades.

(c)

A apuração deve ocorrer por meio de sindicância informal, sem necessidade de formalidade ou garantia de defesa ao investigado.

(d)

Deve-se solicitar uma auditoria externa, pois o processo administrativo interno não é suficiente para apurar irregularidades em contratos públicos.

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