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Concurso:
PGE-MT
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
É INCORRETO afirmar que a tutela cautelar pode ser
Concurso:
PGE-GO
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
A tutela cautelar é espécie de tutela de urgência, que se destina a resguardar a utilidade/efetividade de outro processo, chamado de processo principal. Com base na tutela cautelar, está INCORRETA a seguinte proposição:
Concurso:
PGE-ES
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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O processo cautelar preparatório visa assegurar a eficácia e a utilidade de futura prestação jurisdicional satisfativa perseguida no processo principal. São requisitos obrigatórios da petição inicial da medida cautelar preparatória: indicação da ação principal a ser proposta e o seu fundamento.
Concurso:
PGE-ES
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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A cessação de eficácia de medida liminar acarreta extinção do direito de propor uma ação principal, pois a decadência de medida cautelar implica perda da pretensão material a ser deduzida na ação principal.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Em se tratando de processo cautelar, a declaração na sentença, pelo juiz, da decadência do direito do autor impede o ajuizamento de ação principal em que se discuta o mesmo objeto do processo cautelar.
