Questões de Concurso

A Câmara Municipal foi citada em uma execução e, ao analisar a defesa cabível, o Advogado verifica que o executado pretende opor embargos à execução para discutir questões relacionadas ao título e ao próprio procedimento executivo. Considerando as matérias que podem ser alegadas pelo executado nos embargos à execução, nos termos do Código de Processo Civil, analise as assertivas a seguir.

I. O executado poderá alegar a inexequibilidade do título ou a inexigibilidade da obrigação.
II. O executado poderá alegar penhora incorreta ou avaliação errônea.
III. O executado poderá alegar excesso de execução ou cumulação indevida de execuções.
IV. O executado poderá alegar retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa.
V. O executado poderá alegar incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução, bem como qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.

Está CORRETO o que se afirma em:

Em execução de título extrajudicial voltada ao cumprimento de obrigação de pagar, após uma única tentativa frustrada de bloqueio pelo Sisbajud, o exequente requereu a suspensão da carteira nacional de habilitação, a apreensão do passaporte e o bloqueio dos cartões de crédito do executado.
O Juiz, sem prévia advertência ou oportunidade de manifestação do devedor, deferiu todas as medidas por prazo indeterminado, mediante fundamentação genérica na necessidade de efetividade da execução.
Sobre esse caso hipotético, conforme dispõe o Código de Processo Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

A instituição financeira Dinheiro Fácil ajuizou execução de título extrajudicial em face de João. Após sucessivas tentativas infrutíferas de localização, o executado foi citado por edital e permaneceu revel, sem constituir advogado. O Juízo nomeou a Defensoria Pública para exercer a curadoria especial.
A Defensoria Pública apresentou embargos à execução, sem prévia garantia do Juízo, e, diante do desconhecimento dos fatos subjacentes, sustentou a negativa geral dos fatos constitutivos do direito do exequente.
O exequente requereu o não conhecimento dos embargos, sustentando que a curadoria especial seria dispensável em processo de execução e que, de todo modo, a defesa dependeria de garantia do Juízo e de impugnação específica.
Sobre o caso hipotético apresentado, à luz do Código de Processo Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

Conforme o Código de Processo Civil, assinale a alternativa que indica um título executivo extrajudicial.

Leia o caso a seguir.

Uma empresa contratada pelo município firmou termo de ajuste, também assinado por duas testemunhas, em que reconhece expressamente dívida decorrente de serviços prestados e se compromete a quitá-la em parcelas mensais. Após sucessivos atrasos, o município propõe execução com base nesse instrumento particular assinado pelas partes. A empresa alega que o termo não pode ser utilizado como título executivo, pois não é contrato administrativo formal nem foi objeto de homologação judicial.

No contexto apresentado, a natureza executiva do termo de ajuste corresponde