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Concurso:
PGE-ES
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Em execuções movidas contra a fazenda pública, ainda que não-embargadas, são devidos honorários advocatícios ao exeqüente, salvo quando se tratar de obrigação de dar coisa certa, por não se submeter ao regime do precatório.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Se os embargos à execução opostos pela fazenda pública forem parciais, a execução prosseguirá no que diz respeito à parte não embargada.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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De acordo com entendimento firmado no STJ, para se evitar o abuso de direito, é defesa a penhora on line de numerário, caso os valores sejam irrisórios.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Tratando-se de execuções fiscais, a fazenda pública está dispensada do recolhimento antecipado das custas com a realização do ato citatório.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Promovida execução contra a empresa de guindastes Hulk - Serviços Pesados Ltda., são oferecidos embargos do devedor, antes mesmo de o Juízo estar garantido por penhora ou caução de bens. Tais embargos
