Questões de Concurso

Após o trânsito em julgado da ação judicial na qual se reconheceu a procedência do pedido de indenização por danos materiais em face do Município de Quarto Centenário/PR, a exequente Luna, por intermédio de seu advogado, promoveu o cumprimento de sentença. Na ocasião, requereu a intimação do ente público para, no prazo de quinze dias úteis, efetuar o adimplemento voluntário da obrigação, consistente no pagamento da quantia certa de R$ 100.000,00 (cem mil reais), apresentando demonstrativo detalhado e atualizado do crédito. Ao final, postulou, ainda, a imposição da multa e honorários advocatícios sucumbenciais, ambos fixados no percentual de 10% (dez por cento), na hipótese de não haver o pagamento espontâneo no prazo retromencionado. Considerando o caso apresentado e as disposições do Código de Processo Civil, é correto afirmar que: 

O Banco Alfa S/A ajuizou execução de título extrajudicial contra Luísa, cobrando o valor de R$ 100.000,00 referente a contrato de empréstimo. Luísa foi citada e constituiu advogado. Intimada eletronicamente para indicar bens à penhora no prazo de quinze dias, permaneceu inerte. Diante da omissão, o banco requereu a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. O juiz acolheu o pedido. Luísa recorreu. À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Código de Processo Civil (CPC/2015), assinale a afirmativa correta sobre o pedido de desistência recursal.

Alguns meses depois de ter agredido Caio, causando-lhe graves lesões corporais, Tício foi denunciado pelo órgão do Ministério Público como incurso nas sanções penais correspondentes ao delito praticado. Após a tramitação do processo penal, foi proferida sentença condenatória em desfavor de Tício, a qual, à míngua de interposição de qualquer recurso, transitou em julgado. Uma vez já liquidados, no juízo cível, os valores das verbas indenizatórias a que fazia jus, totalizando a importância de duzentos mil reais, Caio deduziu pretensão de cumprimento de sentença em face de Tício, que, regularmente intimado, não pagou a verba nem indicou bens à penhora. Na sequência, Caio indicou à constrição judicial o imóvel de propriedade de Tício, que, tão logo ciente, invocou a sua impenhorabilidade, alegando, para tanto, tratar-se de bem de família. Após o cotejo entre os argumentos veiculados por ambas as partes, o juiz, verificando que o imóvel indicado por Caio era o único integrante do patrimônio de Tício, servindo-lhe, ademais, de residência, concluiu tratar-se de bem de família. Daí ter o magistrado proferido decisão em que pronunciava a sua impenhorabilidade.
Nesse cenário, é correto afirmar que:

O Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando em diversos julgados acerca da verba honorária sucumbencial, com vistas a uniformizar o seu entendimento a respeito do tema. A seguir, segue resumo de alguns entendimentos acerca da matéria. Após análise de cada um, deverá(ão) ser verificado(s) qual(ais) reflete(m) o entendimento da referida Corte de Justiça sobre a matéria.
I.A realização de acordo entre as partes litigantes, porém sem a participação e a anuência do advogado, não afasta os honorários advocatícios sucumbenciais já fixados por decisão judicial.
II.A decretação de prescrição intercorrente não resulta na condenação do credor no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
III.Salários ou proventos depositados em cadernetas de poupança, desde que até o limite de 40 salários-mínimos, não podem ser objeto de penhora com vistas a liquidar a verba honorária sucumbencial, já que essa verba não pode ser equiparada à pensão alimentícia, quando, então, uma penhora desses valores poderia ser realizada.
Marque a opção que condiz com as informações acima.

Benjamin processou seu amigo Enzo em razão de prejuízos que sofreu em decorrência de uma partida on-line de futebol, já que Enzo quebrou o seu console de videogame. A sentença foi de procedência, restando Enzo obrigado a pagar a Benjamin cinco mil reais pelo videogame que foi quebrado. Após o trânsito em julgado, teve início o cumprimento de sentença, prosseguindo a execução até a penhora. À luz da situação narrada, bem como das disposições do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.