Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Uma empresa de transporte de cargas foi fiscalizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que constatou irregularidades relativas ao excesso de jornada de trabalho dos motoristas e à falta de controle de ponto. Em decorrência dessa fiscalização, o auditor fiscal lavrou um Auto de Infração, aplicando uma multa administrativa à empresa. A empresa, alegando que as irregularidades foram pontuais e que já foram sanadas, deseja contestar a multa e obter sua anulação. Qual o procedimento correto para a empresa apresentar sua defesa administrativa contra a multa aplicada?

(a)

A empresa deve ingressar diretamente com uma ação judicial na Justiça do Trabalho, pois somente este órgão tem competência para anular multas administrativas.

(b)

A empresa deve apresentar defesa escrita diretamente ao auditor fiscal que lavrou o auto de infração, no prazo de 10 dias a contar da autuação.

(c)

A defesa administrativa deve ser apresentada perante a autoridade superior do MTE, no prazo legal, com a apresentação de provas que demonstrem a regularidade das práticas trabalhistas.

(d)

A empresa deve aguardar a notificação de cobrança da multa e, somente após recebê-la, poderá apresentar recurso ao Tribunal Regional do Trabalho.

(e)

A empresa deve pagar a multa imediatamente para evitar a incidência de juros e, posteriormente, ingressar com ação de repetição de indébito.

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