Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos de Direito Administrativo e Constitucional / Conhecimentos Específicos

FC642351

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Um vereador, em razão de seu cargo, recebe valores indevidos para agilizar a aprovação de um projeto de lei que beneficiava uma construtora. Essa conduta, tipificada na Lei nº 8.429/1992, com as devidas atualizações, pode ser classificada como um ato de improbidade administrativa.

(a)

Correto, pois o recebimento de vantagem econômica indevida em razão do exercício do cargo configura ato de improbidade que causa lesão ao erário, exigindo-se a comprovação do dolo.

(b)

Incorreto, pois a conduta descrita se enquadra como crime contra a administração pública, não sendo passível de responsabilização por improbidade administrativa.

(c)

Correto, pois o recebimento de vantagem econômica indevida, direta ou indiretamente, para fazer declaração falsa ou praticar ato irregular em razão do cargo, configura ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito, exigindo-se a comprovação do dolo.

(d)

Incorreto, pois a Lei nº 8.429/1992, após as alterações, passou a punir apenas atos de improbidade que violam os princípios da administração pública, não mais abrangendo o enriquecimento ilícito.

(e)

Correto, pois a conduta descrita, embora possa configurar crime, não se enquadra nos atos de improbidade administrativa previstos na lei específica.

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