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Concurso:
PGM - RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
Vereador do Município X propôs projeto de lei que cria 100
(cem) novos cargos de professor de Ensino Fundamental,
com um impacto financeiro de R$ 3,5 milhões ao ano. O projeto
de lei foi submetido à Câmara Municipal, que, em apenas um
turno de discussão e votação, o aprovou e o encaminhou
para sanção do Prefeito. A lei em questão é:
Concurso:
UNIFAI
Disciplina:
Direito Constitucional
Ao dispor sobre o “Processo Legislativo” a Constituição
Federal determina que
Considerando as regras constitucionais aplicáveis ao processo legislativo federal brasileiro
de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), marque a alternativa
CORRETA:
Concurso:
Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Disciplina:
Direito Constitucional
No tocante ao Poder Legislativo, ao processo
legislativo e aos Tribunais de Contas,
assinale a alternativa correta.
Dentre as várias condições para o trâmite regular
de uma iniciativa popular de lei, indique a opção
INCORRETA entre as opções a seguir:
