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Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
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Se o presidente da República vetar projeto de lei, o veto será apreciado em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, estando sua rejeição condicionada ao voto de dois terços dos deputados e senadores, em votação nominal.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
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A matéria constante de projeto de lei rejeitado não pode constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.
Concurso:
Banco da Amazônia
Disciplina:
Direito Constitucional
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Caso uma expressão contida em texto de projeto de lei oriundo da Câmara dos Deputados seja suprimida durante análise do Senado Federal, ainda que o texto não perca sentido normativo, o projeto deverá ser reapreciado pela Câmara dos Deputados para que se cumpram adequadamente os preceitos do processo legislativo previstos na Constituição Federal.
Concurso:
TCE-PR
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre as disposições constitucionais referentes ao processo legislativo ordinário, é correto afirmar que
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
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O processo de produção normativa do direito positivo brasileiro deve obedecer às normas constitucionais referentes a processo legislativo, assim como deve manifestar, nas normas elaboradas, a supremacia da CF.
