Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Direitos Difusos e Coletivos/Conhecimentos Específicos - Direito Tributário e Financeiro

FC597826

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Um contador de uma empresa de médio porte no Rio de Janeiro foi chamado para esclarecer dúvidas sobre o processo de fiscalização tributária. Durante a reunião, ele mencionou que a administração tributária deve observar limites na coleta de dados dos contribuintes. Considerando a legislação vigente, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação correta sobre a fiscalização tributária.

(a)

A administração tributária pode divulgar livremente informações sobre a situação fiscal dos contribuintes, independentemente de autorização judicial.

(b)

É vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais, garantindo o sigilo fiscal dos contribuintes.

(c)

A fiscalização tributária deve respeitar o sigilo das informações, mas pode encaminhar dados ao Ministério Público em casos de sonegação fiscal.

(d)

A administração tributária não precisa seguir procedimentos legais para acessar informações bancárias dos contribuintes, pois isso é considerado parte de sua função.

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