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Concurso:
Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
Disciplina:
Direito Tributário
Determinada exação instituída no âmbito da Reforma Tributária apresenta as seguintes características: é de competência da União, possui função predominantemente extrafiscal, com finalidade de desestimular o consumo de produtos considerados prejudiciais, incide de forma monofásica ao longo da cadeia econômica, adota método de cálculo “por fora”, não integrando o próprio tributo à sua base de cálculo, e encontra-se submetida simultaneamente às anterioridades anual e nonagesimal.
À luz dessas características, assinale a alternativa que corretamente identifica o tributo a que o enunciado se refere.
À luz dessas características, assinale a alternativa que corretamente identifica o tributo a que o enunciado se refere.
Concurso:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Disciplina:
Direito Tributário
Acerca do regime constitucional do Novo Imposto Seletivo incidente sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, julgue as afirmativas abaixo:
I. Integrará sua própria base de cálculo.
II. Terá suas alíquotas fixadas em lei complementar, podendo ser específicas, por unidade de medida adotada, ou ad valorem.
III. Não incidirá sobre as operações com energia elétrica e com telecomunicações.
Está correto o que se afirma em
I. Integrará sua própria base de cálculo.
II. Terá suas alíquotas fixadas em lei complementar, podendo ser específicas, por unidade de medida adotada, ou ad valorem.
III. Não incidirá sobre as operações com energia elétrica e com telecomunicações.
Está correto o que se afirma em
