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Para as contas-correntes, é vedada às instituições financeiras a cobrança de remuneração pelo fornecimento de cartão magnético ou, alternativamente, a critério do correntista, de um talonário de cheques com pelo menos vinte folhas por mês.
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Por ferir o princípio da isonomia, é vedada a prática de subsídio à produção agropecuária.
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É objetivo do crédito rural estimular o incremento ordenado dos investimentos rurais, inclusive para armazenamento, beneficiamento e industrialização dos produtos agropecuários, quando efetuados por cooperativas ou pelo produtor na sua propriedade rural.
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O Programa de Geração de Emprego e Renda (PROGER) rural objetiva financiar as despesas do ciclo produtivo de investimentos agropecuários.
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Os recursos controlados se originam da exigibilidade dos depósitos a vista, da poupança rural, do fundo de amparo ao trabalhador e do tesouro nacional.