Questões de Concurso

    O fim do direito é a paz, o meio de que se serve para consegui-lo é a luta. Enquanto o direito estiver sujeito às ameaças da injustiça – e isso perdurará enquanto o mundo for mundo –, ele não poderá prescindir da luta. A vida do direito é a luta: luta dos povos, dos governos, das classes sociais, dos indivíduos.
    Todos os direitos da humanidade foram conquistados pela luta; seus princípios mais importantes tiveram de enfrentar os ataques daqueles que a ele se opunham; todo e qualquer direito, seja o direito de um povo, seja o direito do indivíduo, só se afirma por uma disposição ininterrupta para a luta. O direito não é uma simples ideia, é uma força viva. Por isso a justiça sustenta numa das mãos a balança com que pesa o direito, enquanto na outra segura a espada por meio da qual o defende. A espada sem a balança é a força bruta, a balança sem a espada, a impotência do direito. Uma completa a outra, e o verdadeiro estado de direito só pode existir quando a
justiça sabe brandir a espada com a mesma habilidade com que manipula a balança.
    O direito é um trabalho sem tréguas, não só do Poder Público, mas de toda a população. A vida do direito nos oferece, num simples relance de olhos, o espetáculo de um esforço e de uma luta incessante, como o despendido na produção econômica e espiritual. Qualquer pessoa que se veja na contingência de ter de sustentar seu direito participa dessa tarefa de âmbito nacional e contribui para a realização da ideia do direito.
    É verdade que nem todos enfrentam o mesmo desafio. A vida de milhares de indivíduos desenvolve-se tranquilamente e sem obstáculos dentro dos limites fixados pelo direito. Se lhes disséssemos que o direito é a luta, não nos compreenderiam, pois só veem nele um estado de paz e de ordem.

(Rudolf von Ihering, A luta pelo direito)

TEXTO 1
1 Conquista recente dos brasileiros, em fase de consolidação desde o
2 restabelecimento da democracia, a liberdade de expressão ainda se vê às voltas com
3 ameaças frequentes no mundo real e, mais recentemente, no virtual. Como a internet,
4 com seu dinamismo, se constitui hoje num meio pelo qual circulam todas as mídias –
5 do rádio à televisão, passando pelo jornal –, as tentativas de cerceamento só podem
6 ser recebidas com rechaço, como se constatou na última semana durante a realização
7 da sexta edição da Conferência Legislativa sobre Liberdade de Expressão. A tentação
8 de cercear o direito dos cidadãos à informação livre, por meio de restrições a mídias
9 tradicionais ou novas, não é exclusividade de governos autocráticos. Neste mês, uma
10 manifestação do governo britânico surpreendeu o mundo. Pressionado pelo uso
11 massificado das novas tecnologias na convocação de recentes distúrbios registrados
12 na Inglaterra, o primeiro-ministro David Cameron não hesitou em defender o
13 bloqueio do acesso às redes sociais. Repetiu, assim, o posicionamento adotado por
14 governantes de países descompromissados com a democracia, como Egito, Síria,
15 Irã e Líbia. O equívoco, no caso, é responsabilizar a internet e não os indivíduos que
16 dela fazem mau uso. Esses, sim, merecem ser responsabilizados e, quando for o
17 caso, punidos na forma da lei. (Diário Catarinense, 28/8/2011)