Conselho Nacional de Educação (CNE).

Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD).

Ministério da Saúde.

Secretaria Nacional de Justiça.

A aplicação dos recursos poderá ser utilizada em centro de convivência, atelier terapêutico ou oficina protegida.

A aplicação dos recursos poderá ser destinada à pensão protegida, o serviço com estrutura familiar que recebe pacientes egressos de internação psiquiátrica em condições de alta, mas sem condições de voltar ao convívio familiar.

Poderão subsidiar lar adotivo, o cuidado, sob supervisão, do paciente psiquiátrico crônico por família que não a sua.

Poder-se-á destinar recursos para unidades de desintoxicação. O serviço destinado à desintoxicação de dependentes químicos devem funcionar em hospital geral.

O serviço de tratamento de dependência, sendo serviço especializado no tratamento do alcoolismo ou outra dependência química, deve funcionar em hospitais de alta complexidade.

Os Centros de Atenção Psicossocial poderão constituir-se nas seguintes modalidades de serviços: CAPS I, CAPS II e CAPS III, definidos por ordem crescente de porte/complexidade e abrangência populacional, obedecendo a regra de um Centro para cada mil habitantes.

A Portaria estabelece que os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) só poderão funcionar em área física específica e obrigatoriamente em uma estrutura hospitalar.

O CAPS ad II consiste em um Serviço de atenção psicossocial para atendimento de pacientes com transtornos decorrentes do uso e dependência de substâncias psicoativas, com capacidade operacional para atendimento em municípios com população superior a 70.000 habitantes.

Os CAPS deverão constituir-se em serviço hospitalar de alta complexidade, priorizando a internação de atenção diária que funcione segundo a lógica do território.

A Portaria reconhece o Assistente Social habilitado para realizar práticas terapêuticas, individual ou em grupo, sendo esta uma atividade privativa do profissional de Serviço Social.

Estimular o uso de substâncias lícitas e ilícitas em atividades relacionadas à educação, cultura, artes e dança, visando um maior envolvimento dos adolescentes.

Promover e implementar a integração das ações de redução de danos com outros programas de saúde pública.

Incluir a redução de danos na abordagem da promoção da saúde e prevenção, no ensino formal (fundamental, médio e superior).

Garantir, promover e destinar recursos para o treinamento, capacitação e supervisão técnica de trabalhadores e de profissionais para atuar em atividades de redução de danos.

Redução de danos são ações de intervenções contra os traficantes, os alcoólatras, os dependentes químicos e os drogados.

Redução de danos é o conjunto de estratégias e ações, voltadas para a saúde pública e direitos humanos, visando à redução de riscos, de consequências adversas e dos danos associados ao uso de álcool e outras drogas para a pessoa, a família e a sociedade.

Redução de danos é o conjunto de estratégias para diminuir os danos causados pelas dificuldades de aprendizagens, os problemas educacionais e os conteúdos complexos.

Redução de danos são estratégias educacionais inclusivas para minimizar os riscos relacionados à falta de organização e compromisso em cumprir o Projeto Político Pedagógico.