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A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para
A Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência) redefine conceitos, princípios e responsabilidades voltados à garantia de participação plena em diferentes contextos sociais, incluindo o ambiente escolar. Nesse cenário, qual asserção apresenta uma interpretação CORRETA desse marco legal?

Sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência, analise as assertivas abaixo:



I. A acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social.


II. As empresas prestadoras de serviços de telecomunicações deverão garantir pleno acesso à pessoa com deficiência, conforme regulamentação específica.


III. O poder público deve garantir à pessoa com deficiência todos os direitos políticos e a oportunidade de exercê-los em igualdade de condições com as demais pessoas. Quais estão corretas?

Nos termos da Lei nº 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:
De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, analise as perguntas abaixo:

• Em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, como a pessoa com deficiência deve ser considerada?
• Diante dessa situação, o que o poder público deve fazer?

Assinale a alternativa que contém, correta e respectivamente, as respostas para as perguntas acima.
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