Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um servidor público municipal de uma cidade do interior do Rio Grande do Sul foi demitido sem justa causa e ajuizou ação na Justiça do Trabalho buscando o reconhecimento de vínculo empregatício e o pagamento de verbas rescisórias. A administração pública alegou que, por se tratar de servidor estatutário, a competência para julgar a demanda seria da Justiça Comum.

(a)

A alegação da administração pública está correta, pois servidores estatutários não possuem vínculo de emprego e, portanto, a Justiça do Trabalho é incompetente.

(b)

A Justiça do Trabalho é competente para julgar a ação, pois o art. 114, I, da CF/88, em sua redação pós-EC 45/2004, abrange as ações oriundas da relação de trabalho, incluindo as de servidores públicos em relação de trabalho com entes da administração pública direta e indireta.

(c)

A competência é da Justiça Comum Estadual, mas apenas se o servidor tiver sido admitido antes da promulgação da Constituição de 1988.

(d)

A Justiça do Trabalho é competente apenas para julgar ações de servidores celetistas, não se estendendo aos estatutários, mesmo que a demanda envolva direitos trabalhistas.

(e)

A competência é da Justiça Federal, pois a relação jurídica entre servidor público e ente federativo envolve matéria de direito administrativo.

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