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No que se refere às regras da redação oficial, considerando a estrutura básica de elaboração de uma norma, é correto afirmar que
Ao conjunto de artigos que versam sobre o mesmo tema é dado o nome de
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_________ são desdobramentos dos incisos, e, estes, por sua vez, são desdobramentos das(os) __________.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as respectivas lacunas acima.
Considerando a Lei Complementar do Estado de Goiás n° 33/2001, no que se refere à obtenção de precisão na articulação e redação das leis, assinale a alternativa correta.
Com base na Lei Complementar do Estado de Goiás n° 33/2001, quanto à articulação de textos legais, assinale a alternativa correta.
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