Consoante o Código de Processo Penal, se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o juiz criminal poderá, desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, suspender o curso do processo até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente.

Assinale a alternativa correta.

Examine as alternativas abaixo, referentes às questões prejudiciais, assinalando a CORRETA:

Sobre as questões e processos incidentes previstos no Código de Processo Penal, é incorreto afirmar:

Sobre a questão prejudicial, é correto afirmar que